Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de praceamento da fração ideal dos imóveis. Valor equivalente à meação do devedor. Embargos de terceiro. Ausência de prejuízo. Avaliação dos imóveis. Preço vil. Inocorrência. Questão já decidida. CPC/2015, art. 891. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)