Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Possibilidade. Distinguishing estabelecido no julgamento dos EResp985.695/RJ. Honorários recursais devidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)