Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Preclusão consumativa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever em sede de recurso especial a conclusão da Corte local acerca da ocorrência da preclusão consumativa, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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