Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações. Ação de ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de ressarcimento ao erário pela venda de medicamentos acima do preço da tabela. Na sentença o pedido foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pedido para condenar o pagamento ao Estado. ... (Continua)