Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2022. ... (Continua)