Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 537, § 1º. Majoração das astreintes. Análise. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada no presente caso ante as especificidades da causa mencionadas pelo Tribunal de origem. Logo, rever tal entendimento para majorar o valor da multa diária demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... (Continua)