Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores indevidos pagos pela administração pública. Restituição. Má-fé. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão a quo reconheceu a presença de má-fé dos servidores públicos que receberam quantias indevidas pela Administração Pública, por não terem eles cumprido os requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)