Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Força probante das anotações anteriores. Ausência de prequestionamento. Alegada existência de registro anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote