Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Implementação de política pública destinada ao saneamento básico.

1 - Não se conhece da alegação de violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, tendo em vista que a análise de eventual ofensa ao ato jurídico perfeito, em face da desconsideração do que fora firmado em contrato, implica, necessariamente, a interpretação das cláusulas do convênio realizado entre as partes, providência que encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... (Continua)