Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pronúncia. Reconhecimento de desistência voluntária. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram, com base na análise das provas produzidas, que não ficou sobejamente caracterizada a desistência voluntária do agente de prosseguir na execução do crime de homicídio, a modificação desse entendimento depende do revolvimento do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência vedada, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)