Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Simulação do emprego de arma de fogo. Abordagem e revista da vítima. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... (Continua)