Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Condenação baseada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Ilegalidade inexistente.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela configuração do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, no sentido de que o acusado tinha condições de presumir tratar-se de objeto oriundo de produto de crime de furto, a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do recorrente ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)