Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Superveniência da maioridade penal. Extinção da medida socioeducativa aplicada. Descabimento. Incidência da Súmula 605/STJ. Paciente preso preventivamente pela apontada prática de crimes. Ausência de condenação definitiva à pena privativa de liberdade nos demais processos. Agravo regimental não provido.

1 - Com a edição da Súmula 605/STJ, esta Corte pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)