Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão por morte. Pagamento a pessoa designada. Previsão regulamentar. Ofensa a regulamento. Recurso especial. Não cabimento. Existência de fonte de custeio. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)