Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inexistência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Teses que deverão ser objeto da instrução criminal. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Recurso ordinário desprovido.

I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. Precedentes. ... (Continua)