Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem no recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do, IX da CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)