Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 – O CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)