Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado tentado. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela impronúncia do réu em razão da ausência de indícios suficientes de autoria do delito, a modificação desse entendimento em recurso especial encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)