Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência da demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja: «os honorários foram ajustados na forma de êxito efetivo», (in)existência de cláusula «quota litis» e que não houve o «implemento da condição deflagradora do dever de pagar honorários». ... (Continua)