Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado mediante violência presumida. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Arguida ilicitude probatória. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos das vítimas, corroborados por outros elementos de prova, como as avaliações psicológicas confeccionadas pela perícia técnica do juízo e os relatórios psicossociais de equipe multidisciplinar. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)