Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Alegado excesso de prazo. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do CPP, art. 282. ... (Continua)