Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fração de redução pela semi-imputabilidade do agente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)