Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

A modificação do juízo de fato formulado pelo Tribunal estadual, no sentido de que não estariam suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, é providência que exigiria nova incursão no conjunto probatório e reavaliação do peso de cada elemento de convicção, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)