Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Invalidez. Direito à reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/3/2019), estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. ... (Continua)