Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por ato omissivo. Boate kiss em santa maria/RS. Responsabilidade subjetiva. Falha em fiscalização. Funcionamento de estabelecimento sem alvará do corpo de bombeiros. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo concluiu que havia responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul, porque teria permitido, por ação ou omissão, o funcionamento da Boate Kiss sem o Alvará de Prevenção contra Incêndio - validade expirada desde agosto de 2012 (fls. 1.291/1.318). ... (Continua)