Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Conclusão no sentido da existência de título líquido, certo e exigível. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de créditos que não estaria maculada pela ausência de notificação do devedor originário. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)