Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de ato administrativo que demitiu o autor do serviço público após a instauração de processo administrativo disciplinar. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)