Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Possibilidade. Súmula 83/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. ... (Continua)