Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não julgou a multa do CCB/2002, art. 940, não condenou honorários e não extinguiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)