Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de enriquecimento sem causa. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)