Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Engenheiro ambiental. Cadastro de reserva. Candidata aprovada em primeiro lugar. Alegação de preterição em favor de empregada transferida. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios dos particulares rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)