Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5181.1636.8603

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Não demonstração da capitalização de juros. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da abusividade da taxa de juros cobrada. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incidente a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial, no tocante à revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a não comprovação da existência de capitalização de juros, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... ()

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