Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo, após minuciosa análise do título executivo, sobretudo sua parte dispositiva, concluiu que o termo inicial do pagamento dos valores retroativos é a data em que a parte demandante foi reformada na Marinha, refutando, expressamente, a tese de violação à coisa julgada. ... (Continua)