Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Redução de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade de processos administrativos, bem como a anulação, ou redução, das multas decorrentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)