Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de verificação de funcionamento regular. Notificação presumida. Desconstituição. Ônus probatório do contribuinte. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Legitimidade. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. Súmula 280/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta corte, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 116/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... (Continua)