Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de decisão surpresa. Tese afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Não incidência. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa, sob o fundamento de que a questão referente ao direito de arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)