Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Fato diverso. Prisão provisória em data posterior. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do disposto no CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena. ... (Continua)