Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5191.2220.3561

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Caixa econômica federal. Omissão da corte de origem. Não demonstração. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()

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