Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade material. Impugnação à justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

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