Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CTN, art. 166. Comprovação do não repasse do encargo ao consumidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que seja evidenciada a importância das questões supostamente omissas, demonstrando a razão pela qual, se analisadas, poderiam reformar ou anular o julgado. Súmula 284/STF. ... (Continua)