Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais, mas, sim, de revisão de premissa subjacente, qual seja, a liquidez da obrigação. Precedente. ... (Continua)