Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». ... (Continua)