Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade.

1 - Para efeito de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento (ato) de interposição, como determina o CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... (Continua)