Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O acórdão recorrido não se manifestou acerca do disposto na Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, que preveem a intimação pessoal dos membros da DPU, o que afastaria a tese de que os embargos à execução fiscal seriam intempestivos. Não obstante instado a se pronunciar, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)