Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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