Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Comprovação. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade delituosa. Regime inicial fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela condenação do acusado pela prática do crime de receptação dolosa. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)