Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Tutela provisória. Redução de ruídos emitidos por estabelecimento comercial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Valor. Revisão. Ausência de indicação de dispositivo a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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