Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Crimes autônomos. Princípio da consunção. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ diante da conclusão do Tribunal de origem de que «o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando da prática dos crimes de tráfico de drogas e pode ilegal de arma de fogo de uso restrito de numeração raspada». ... (Continua)