Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É suficiente para dirimir a querela nos autos a conclusão fundamentada do Tribunal a quo de que «o ato praticado pelo Ministério Público viola direito líquido e certo dos impetrantes, porque os impetrantes não estão impedidos de exercer a advocacia além da esfera pública, mas apenas contra aquele que os remunera». ... (Continua)