Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem. Progressão de regime. Exame criminológico.
1 - A pretensão de reconhecimento de ilegalidade decorrente da submissão do sentenciado a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime demanda análise circunstanciada dos autos, incabível no segmento do pedido de liminar. ... ()
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